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As dívidas públicas estaduais

As dívidas públicas estaduais

No final da década de 1990, por meio da Lei 9.496/97 e da Medida Provisória 1.811/99, a União refinanciou as dívidas dos estados e municípios brasileiros. O contrato de refinanciamento previa colaboração dos entes com o ajuste fiscal por meio de cortes com despesas e investimentos e, principalmente, com a privatização de empresas, em especial a dos bancos estaduais. O PROES, Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária, a base do processo de privatização, incorporou na dívida dos estados os passivos bancários.

Sobre isso, o que a auditoria Cidadã da Dívida aponta é que, mesmo a sociedade pagando a conta desse acordo, não conhece a origem dessa dívida, a forma como foi contraída, e a maneira como vem sendo administrada.

Segundo dados levantados pela ACDP, desde a década de 1970, quando os estados passam a ter autonomia para contrair empréstimos – em especial para pagar sua dívida com a própria União – e autonomia para emissão de títulos da dívida mobiliária, o montante da dívida ativa vem crescendo de forma exponencial. A série de fraudes e casos de corrupção, como o dos precatórios envolvendo títulos públicos e bancos privados, e a troca de índices de correção dos juros da dívida, tornam necessária a realização de uma auditoria.

No entanto, o que se verifica é que inúmeros documentos e papeis que auxiliariam no processo de auditoria não são disponibilizados como determina a lei de transparência, Lei  12.527/11. Assim, torna-se necessária a intensificação dos trabalhos dos grupos locais para o levantamento da totalidade da dívida, bem como suas origens, podendo julga-la definitivamente como ilegal e odiosa.

O Seminário Estadual Auditoria Cidadã da Dívida, a ocorrer amanhã (21/11) no auditório do CSE (UFSC) pretende discutir as estratégias do Núcleo Catarinense para seguir auditando a dívida de Santa Catarina.

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