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[Notícia] Exoneração do servidor público estável por insuficiência de desempenho

[Notícia] Exoneração do servidor público estável por insuficiência de desempenho

Por Maria Fernandez da redação do UàE em 06 de outubro de 2017

Na esteira dos ataques consecutivos aos serviços públicos no Brasil, depois da PEC que reduz drasticamente o orçamento e do lançamento de um plano de demissão incentivada, mais um projeto vem contribuir com esta perspectiva: a demissão do servidor público estável por insuficiência de desemprenho.

Na última quarta-feira, dia 04 de outubro de 2017, a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o texto substituto do relator Senador Lasier Martins (PSD-RS) do projeto de lei PLS116/2017 da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Na proposta anterior o texto previa avaliação do servidor público apenas pela chefia e com periodicidade semestral. O texto atual estabelece uma comissão avaliadora e com periodicidade anual.

O projeto ainda tem que passar pelas comissões: de Assuntos Sociais (CAS); de Direitos Humanos (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC); para só então seguir para votação no plenário.

A crítica necessária a esta regulamentação não é apenas relativa a possibilidade de avaliação do trabalho prestado à população, mas para a tendência que no contexto atual esse tipo de avaliação de desempenho venha corroborar com o desmonte do serviço público.

Além disso, a proposta de avaliação é altamente questionável naquilo que considera pertinente a avaliação. Localizar a avaliação do serviço apenas no servidor sem localizar no serviço prestado e nas questões contextuais pode ser outro problema.

O discurso que cobra eficiência no serviço público por vezes esconde um projeto de desacredita-lo e de valorização da iniciativa privada. Já demonstramos e defendemos em outras oportunidades que é a relação da iniciativa privada com o fundo público a fonte de corrupção que deve ser atacada e que o problema da ineficiência do serviço público diz muito mais respeito às prioridades orçamentários do que ao desempenho dos servidores.

Esse é apenas mais um projeto que vem corroborar com o discurso liberal de redução da máquina pública, um discurso que escamoteia as reais razões de sua ineficiência e que localiza nos sujeitos individualmente a culpabilização por um desmonte que faz parte da agenda de uma agenda que ao fim precariza ainda mais a vida dos trabalhadores.

Qualquer avaliação deve ter como objetivo a melhoria dos serviços prestados e não se prestar a um caráter punitivista que tende a prejudicar ainda mais o serviço. Esse projeto de avaliação do servidor, se analisado no contexto de redução dos serviços públicos atual, deixa claro que não tem nenhum compromisso com a melhoria dos serviços oferecidos a população.

Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2017 (complementar). Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho.: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128876

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